Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340191
Nº Convencional: JTRP00011400
Relator: MANUEL FERNANDES
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
INDEMNIZAÇÃO
SEGURADORA
REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA
AUTONOMIA DA VONTADE
Nº do Documento: RP199309279340191
Data do Acordão: 09/27/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PENAFIEL
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/08.
DL 360/71 DE 1971/08/21.
Sumário: I - Nas indemnizações por acidente de trabalho, a lei fixa um mínimo a atribuir ao sinistrado.
II - Nada impede que os I. R. T. ou o seguro feito pela entidade patronal atribuam aos sinistrados indemnizações superiores.
Reclamações: