Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9621498 |  |
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
DESPEJO IMEDIATO
PRESSUPOSTOS
LEGITIMIDADE PASSIVA
DIR PROC CIV.
AC RP DE 1994/05/17 IN CJ T3 ANOXIX PAG203.
AC RL DE 1989/01/19 IN CJ T1 ANOXIV PAG112.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019755 | ||
| Relator: | ARAUJO BARROS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA DESPEJO IMEDIATO PRESSUPOSTOS LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199702259621498 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 651/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART58 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1969/06/14 IN JR ANO15 PAG579. AC RP DE 1994/05/17 IN CJ T3 ANOXIX PAG203. AC RL DE 1989/01/19 IN CJ T1 ANOXIV PAG112. | ||
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| Sumário: | I - O despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acção pressupõe estar assente a relação processual onde é proferido, o que não sucede na hipótese de ter sido invocada pelo Réu a ilegitimidade passiva por não ser parte na relação locatícia. | ||
| Reclamações: | |||
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