Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110554
Nº Convencional: JTRP00002690
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Descritores: LOCAÇÃO
RETRIBUIÇÃO
DETERMINAÇÃO DO VALOR
Nº do Documento: RP199203029110554
Data do Acordão: 03/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 220/89-1
Data Dec. Recorrida: 03/15/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1022.
RAU ART1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG605.
Sumário: No contrato de locação, a retribuição não tem de ser certa ou determinada, bastando que seja determinável.
Reclamações: