Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9241065 |  |
AVALIAÇÃO
NULIDADE
AC TC DE 1988/06/08 IN DR N148 DE 1988/06/29.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008566 | ||
| Relator: | LOBO MESQUITA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA AVALIAÇÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199401189241065 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8607/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/16/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A AVALIAÇÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART28. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1986/12/10 IN DR N65 DE 1987/03/19. AC TC DE 1988/06/08 IN DR N148 DE 1988/06/29. | ||
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| Sumário: | I - Em processo de expropriação a avaliação de um terreno como apto para construção exige uma muita próxima ou efectiva potencialidade edificativa. | ||
| Reclamações: | |||
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