Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0141458 |  |
MENSAGEM PUBLICITÁRIA
DL 275/98 DE 1998/09/05.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034705 | ||
| Relator: | VEIGA REIS | ||
| Descritores: | PUBLICIDADE ENGANOSA MENSAGEM PUBLICITÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200209180141458 | ||
| Data do Acordão: | 09/18/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | LIVRO 170 - REG. 40 (11 PÁG) | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 330/90 DE 1990/10/23 ART11 N1 N3. DL 275/98 DE 1998/09/05. | ||
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| Sumário: | Embora uma determinada mensagem publicitária não seja falsa, mas revele evidente aptidão para induzir em erro um qualquer destinatário medianamente inteligente e atento, cai no âmbito da "publicidade enganosa", enquadrável na previsão do Código da Publicidade. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |