Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00012052 | ||
| Relator: | BESSA PACHECO | ||
| Descritores: | INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PRAZO CITAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199311299330633 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LOUSADA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART323 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/12/10 IN BMJ N312 PAG281. AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG265. AC STJ DE 1984/03/23 IN BMJ N335 PAG255. | ||
| Sumário: | O retardamento da citação, para além do quinto dia após ter sido requerida, por motivos de índole tributária ou processual ou de organização judiciária, interrompe a prescrição. | ||
| Reclamações: | |||