Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9330633
Nº Convencional: JTRP00012052
Relator: BESSA PACHECO
Descritores: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
PRAZO
CITAÇÃO
Nº do Documento: RP199311299330633
Data do Acordão: 11/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LOUSADA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/10 IN BMJ N312 PAG281.
AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG265.
AC STJ DE 1984/03/23 IN BMJ N335 PAG255.
Sumário: O retardamento da citação, para além do quinto dia após ter sido requerida, por motivos de índole tributária ou processual ou de organização judiciária, interrompe a prescrição.
Reclamações: