Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9420189 |  |
RECTIFICAÇÃO DE REGISTO
PACTO DE PREFERÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009972 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL RECTIFICAÇÃO DE REGISTO PACTO DE PREFERÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199411159420189 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO PESQUEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 11/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART12 ART16 C. | ||
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| Sumário: | Apesar de o Conservador do Registo Predial ter o poder-dever de controlar os actos a registar, um pacto de preferência com natureza real deve ser registado como um todo, com todos os efeitos jurídicos queridos pelos pactuantes, incluindo as excepções ou condições acordadas. | ||
| Reclamações: | |||
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