Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0220631 |  |
EXECUTADO
CESSIONÁRIO
HABILITAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033700 | ||
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO EXECUTADO CESSIONÁRIO HABILITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200211050220631 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMÉIS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART55 N1 ART270 A ART271 ART376. | ||
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| Sumário: | Frente ao disposto no artigo 55 n.1 do Código de Processo Civil, não é de admitir um incidente de habilitação de cessionário promovido por um dos executados na execução. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |