Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0130703
Nº Convencional: JTRP00031667
Relator: MÁRIO FERNANDES
Descritores: REIVINDICAÇÃO
PROVAS
PRESUNÇÃO
REGISTO PREDIAL
Nº do Documento: RP200106210130703
Data do Acordão: 06/21/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CINFÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 115/99
Data Dec. Recorrida: 12/05/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART1 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1999/03/09 IN CJ T2 ANOXXIV PAG15.
Sumário: No nosso sistema de registo, a presunção registral não pode abranger a totalidade dos elementos de identificação dos prédios, que continuam sujeitos a uma eventual rectificação ou actualização.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: