Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0232369
Nº Convencional: JTRP00033775
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: REGISTO DE MARCA
RECURSO
ALEGAÇÕES
PRAZO
ACLARAÇÃO
Nº do Documento: RP200212120232369
Data do Acordão: 12/12/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 V MISTA V N GAIA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC95 ART688 N2.
Sumário: O pedido de esclarecimento sobre o momento de subida de um recurso não interrompe o decurso do prazo para alegações.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: