Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0408913 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
CEDÊNCIA
FALTA DE FORMA LEGAL
II - A cedência do locado representa, no mínimo, que houve cessão do direito ao arrendamento do prédio destinado a esse estabelecimento.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00010587 | ||
| Relator: | LOBO MESQUITA | ||
| Descritores: | DESPEJO RESOLUÇÃO DO CONTRATO CEDÊNCIA FALTA DE FORMA LEGAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199003200408913 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PESO REGUA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1038 F G ART1049 ART1093 N1 F ART1118 N3. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A cessão de posição contratual de um local arrendado para livraria, papelaria, tabacos e afins, se não foi objecto de escritura pública, acarreta a invalidade por falta de forma do acto praticado. II - A cedência do locado representa, no mínimo, que houve cessão do direito ao arrendamento do prédio destinado a esse estabelecimento. | ||
| Reclamações: | |||
| |