Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9511013
Nº Convencional: JTRP00017500
Relator: COSTA MORTAGUA
Descritores: IRREGULARIDADE
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
NULIDADE
SANAÇÃO DA NULIDADE
Nº do Documento: RP199601109511013
Data do Acordão: 01/10/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FAFE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 119/95
Data Dec. Recorrida: 10/06/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART123.
Sumário: I - A irregularidade da notificação da acusação, por do mandado não constar a data, em nada afectou a sua validade se se demonstra que, posteriormente a tal notificação, decorreram prazos, designadamente para requerer instrução, sem que o arguido nada requeresse.
Reclamações: