Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310369
Nº Convencional: JTRP00013067
Relator: MANUEL FERNANDES
Descritores: CATEGORIA PROFISSIONAL
DESOBEDIÊNCIA
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
Nº do Documento: RP199311159310369
Data do Acordão: 11/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 231/92-2
Data Dec. Recorrida: 01/12/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART18 ART19 ART20.
Sumário: I - A empresa patronal pode impor ao trabalhador as tarefas que se enquadrem na sua categoria profissional.
II - Só assim não será se houver sido convencionado na celebração do contrato ou posteriormente que o mesmo trabalhador exercerá uma certa função com exclusão das restantes compreendidas na mesma categoria profissional.
III - Resulta da classificação profissional do trabalhador que ele estava adstrito, indiferentemente e sem predomínio de qualquer delas, às tarefas que integravam a reparação e manutenção de equipamento fabril.
IV - Se o mesmo trabalhador, com a categoria de fresador, recusa os serviços de manutenção fora da secção de manutenção, desobedece ilegitimamente e pode ser despedido com justa causa.
Reclamações: