Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830961
Nº Convencional: JTRP00024871
Relator: FONSECA RAMOS
Descritores: REIVINDICAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: RP199901119830961
Data do Acordão: 01/11/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STA MARIA FEIRA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 323/97
Data Dec. Recorrida: 03/27/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1311.
Sumário: I - Na acção de reivindicação, a causa de pedir é complexa, consistindo no acto ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade e na posse ou detenção abusiva da coisa pelo demandado.
Reclamações: