Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0051143
Nº Convencional: JTRP00030621
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: FALÊNCIA
ACÇÃO ESPECIAL
CADUCIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RP200011200051143
Data do Acordão: 11/20/2000
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: 2 J CIV STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 111/00
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CPEREF98 ART8 ART127 N1 ART9.
CPC95 ART493 ART496 ART1175 N1 ART1180 ART299.
CCIV66 ART298 N2 ART331 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/07/02 IN BMJ N239 PAG112.
ASS STJ DE 1984/04/10 IN BMJ N336 PAG283.
AC RL DE 1998/03/24 IN CJ T2 ANOXXIII PAG34.
AC STJ DE 1969/04/29 IN BMJ N186 PAG176.
Sumário: É de conhecimento oficioso a caducidade do direito de requerer a falência.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: