Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0300146
Nº Convencional: JTRP00006887
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
DIFAMAÇÃO
DENÚNCIA CALUNIOSA
CULPA
DOLO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199211230300146
Data do Acordão: 11/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC PENAFIEL
Processo no Tribunal Recorrido: 39/89-4
Data Dec. Recorrida: 05/18/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N1 N2 ART491 ART484 ART342 N1.
CP82 ART164.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/10/11 IN BMJ N240 PAG268.
Sumário: I - O autor que pretende ser indemnizado pelos prejuízos que sofreu em consequência de difamação ou denúncia caluniosa feita pelo réu tem que provar a existência de dolo por parte deste.
Reclamações: