Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9630082 |  |
ANULAÇÃO
RESTITUIÇÃO
OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO
AC STJ DE 1991/06/06 IN BMJ N408 PAG431.
AC STJ DE 1993/03/31 IN CJSTJ T2 ANOXVIII PAG55.
AC RC DE 1984/06/11 IN CJ T5 ANOIX PAG56.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019051 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | NEGÓCIO JURÍDICO ANULAÇÃO RESTITUIÇÃO OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199606139630082 | ||
| Data do Acordão: | 06/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1910/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/20/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289 N1 ART474 ART550 ART551. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/12/10 IN BMJ N372 PAG420. AC STJ DE 1991/06/06 IN BMJ N408 PAG431. AC STJ DE 1993/03/31 IN CJSTJ T2 ANOXVIII PAG55. AC RC DE 1984/06/11 IN CJ T5 ANOIX PAG56. | ||
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| Sumário: | I - Anulado um negócio jurídico por erro sobre o objecto, a obrigação dos réus de restituir aos autores a quantia que destes receberam, porque se trata de uma obrigação pecuniária e não de indemnização, não tem de ser actualizada. | ||
| Reclamações: | |||
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