| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9210576 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRP00008408 |
| Relator: | CORREIA DE PAIVA |
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO
CRIME DE RESULTADO
CRIME DE PERIGO
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
DESCRIMINALIZAÇÃO |
| |
| Nº do Documento: | RP199303319210576 |
| Data do Acordão: | 03/31/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA 1J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4230/92 |
| Data Dec. Recorrida: | 04/08/1992 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1.
CP886 ART38 PARÚNICO ART451 N3.
CP82 ART2 N2 N4 ART313 N1 ART314.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART8 N1 ART11 N1 A B C ART2.
L 30/91 DE 1991/07/20 ART3.
CONST92 ART168 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG263.
AC STJ DE 1992/02/13 IN CJ T1 ANOXVI PAG26.
AC STJ 6/93 DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/03/10. |
| |
| Sumário: | I - Relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão cometido na vigência do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, o requisito "prejuízo patrimonial" já era elemento do tipo, sendo subjacente ou co-natural ao não pagamento do cheque.
II - Por isso, o "prejuízo patrimonial" referido no artigo 11, nº 1 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não é um elemento novo desse tipo legal de crime.
III - Recebida a acusação antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 454/91, na qual não se referiu expressamente a existência do "prejuízo patrimonial", os autos têm de prosseguir para julgamento, onde só então deverá ser apreciada a (in)existência desse prejuízo. |
| Reclamações: | |
| |