Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0021146 |  |
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
TEMPESTIVIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030075 | ||
| Relator: | FERNANDO BEÇA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO TEMPESTIVIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200010170021146 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 135/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/05/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART23. | ||
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| Sumário: | Em processo de expropriação por utilidade pública, a questão da actualização da indemnização não pode ser suscitada nem apreciada depois do trânsito em julgado da decisão final. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |