Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DESCRIMINALIZAÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
IN BMJ ANO36 PAG48.
CP95 ART78.
CPP87 ART471 N2 NA REDACÇÃO DO DL 317/95 DE 1995/11/28 ART474.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025611 | ||
| Relator: | MELO LIMA | ||
| Descritores: | CÚMULO JURÍDICO DE PENAS DESCRIMINALIZAÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199906169910276 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T3 ANOXXIV PAG242 | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1018-A | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/19/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994. CITA P DA PGR DE 1952/06/26 IN BMJ ANO36 PAG48. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART79. CP95 ART78. CPP87 ART471 N2 NA REDACÇÃO DO DL 317/95 DE 1995/11/28 ART474. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/03/06 IN BMJ N235 PAG166. | ||
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| Sumário: | I - Descriminalizado o crime que fora objecto da última condenação, e em cujo processo se procedeu ao cúmulo jurídico da pena desse crime com as penas em que o arguido havia sido condenado anteriormente, o tribunal da última condenação, que declarou a cessação da execução da pena por via dessa descriminalização, mantém a competência para a consequente reformulação do cúmulo. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |