Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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REVISÃO DE MÉRITO
PRESSUPOSTOS
AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG484.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00004035 | ||
| Relator: | RAMOS DA FONSECA | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVISÃO DE MÉRITO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199207149140766 | ||
| Data do Acordão: | 07/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1096 G. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/08/07 IN BMJ N369 PAG504. AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG484. | ||
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| Sumário: | Em sentença estrangeira contra português, se este a aceita, designadamente requerendo a sua confirmação, ou de outro modo inequívoco concorda com ela, não se justifica a revisão de mérito referida na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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