Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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FURTO QUALIFICADO
CONVOLAÇÃO
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
CONSENTIMENTO PRESUMIDO
CPP87 ART1 F ART358 ART359 ART379.
II - Não tem que constar expressamente da acusação que a introdução na habitação de outra pessoa o foi contra a vontade expressa ou presumida desta; basta que dos factos descritos na acusação se possa inferir, pelas regras da experiência comum, que a actuação do agente teve lugar contra a vontade e sem autorização da pessoa ofendida.
III - Relativamente ao crime de introdução em casa alheia do artigo 176 número 2 do Código Penal, a desistência da queixa não tem a virtualidade de fazer extinguir o respectivo procedimento criminal, e só por si não traduz a existência de qualquer consentimento, ainda que tácito, dado ao arguido para se introduzir na habitação da pessoa ofendida.
IV - Tendo o arguido sido acusado pela prática de um crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo
297 nºs 1 e 2 alínea d) do Código Penal, e não se tendo provado os factos respeitantes à apropriação,
é legal a convolação para o crime do artigo 176 número 2.
É que não se verifica uma situação de alteração substancial dos factos descritos na acusação, pois os elementos constitutivos do crime do artigo 176 número 2 já constavam desta, sendo a respectiva moldura penal menos grave.