Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018057 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | JUSTO IMPEDIMENTO FALTA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA | ||
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| Nº do Documento: | RP199602269550950 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 11374/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART146 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - Justo impedimento é o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade da parte, que a impossibilite de praticar o acto, por si ou por mandatário. II - Quem alegar justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova. III - A falta de produção das provas oferecidas com aquela alegação torna ilegítima a decisão sobre o pretenso justo impedimento, que será prematura caso venha a ser proferida antes da inquirição das testemunhas arroladas pelo requerente. | ||
| Reclamações: | |||
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