Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0031126 |  |
PENHORA
FALTA DE REGISTO
NULIDADE PROCESSUAL
DIR REGIS NOT.
CPC67 ART201 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029570 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PENHORA FALTA DE REGISTO NULIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200009280031126 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 201/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/16/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART6 N1. CPC67 ART201 N1. | ||
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| Sumário: | A falta de registo de penhora de bem imóvel integra nulidade processual e tem como consequência a anulação do processado posterior à fase em que se deveria ter efectuado o registo, se essa falta de registo for susceptível de prejudicar terceiros. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |