Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020558
Nº Convencional: JTRP00028866
Relator: LEMOS JORGE
Descritores: INCERTOS
CITAÇÃO EDITAL
Nº do Documento: RP200009190020558
Data do Acordão: 09/19/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PÓVOA VARZIM 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 439/99
Data Dec. Recorrida: 11/04/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART16 ART234-A ART474.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1996/09/25 IN BMJ N399 PAG593.
Sumário: Basta que o autor afirme serem incertos os réus para que se aceite a incerteza sem hesitação nem averiguações e se ordene imediatamente a citação edital.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: