Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024669 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | AMEAÇA ELEMENTOS DA INFRACÇÃO INDÍCIOS SUFICIENTES ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA | ||
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| Nº do Documento: | RP199812029810919 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 277/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/25/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART153. CPP87 ART311 N2 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/02/17 IN DR IS-A DE 1993/03/26. | ||
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| Sumário: | I - Para a consumação do crime de ameaças não é necessário que o ofendido fique assustado, com medo ou inquietação, bastando que a conduta do agente seja idónea a causar este resultado. II - Se tal não estiver suficientemente indiciado nos autos, a acusação deverá ser rejeitada por manifestamente infundada. | ||
| Reclamações: | |||
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