Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650228
Nº Convencional: JTRP00019532
Relator: COUTO PEREIRA
Descritores: FALTA DE MOTIVAÇÃO
NULIDADE
Nº do Documento: RP199610219650228
Data do Acordão: 10/21/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPINHO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/07/03 IN BMJ N229 PAG155.
AC STJ DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG152.
Sumário: I - Só a falta absoluta de motivação de uma decisão constitui a nulidade da alínea b) do n.1 do artigo
668 do Código de Processo Civil.
Reclamações: