Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9640179 |  |
CRIME PARTICULAR
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017752 | ||
| Relator: | PEREIRA MADEIRA | ||
| Descritores: | ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO CRIME PARTICULAR NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199604179640179 | ||
| Data do Acordão: | 04/17/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MACEDO CAVALEIROS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART113 N5 ART285 N1. | ||
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| Sumário: | I - A notificação a que alude o artigo 285 n.1 do Código de Processo Penal - para o assistente deduzir, querendo, em 5 dias, acusação particular - não tem que lhe ser pessoalmente feita. | ||
| Reclamações: | |||
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