Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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II - Não esta nessas condições o Acordão que, por motivos diferentes, confirmou a sentença onde os embargos foram julgados improcedentes.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00000028 | ||
| Relator: | MARTINS COSTA | ||
| Descritores: | REFORMA DA DECISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199102260123932 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 00000000 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/26/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 C ART669. | ||
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| Sumário: | I - A decisão e obscura quando for ininteligivel ou, pelo menos, de dificil interpretação e e ambigua quando for equivoca ou com possiveis sentidos diferentes. II - Não esta nessas condições o Acordão que, por motivos diferentes, confirmou a sentença onde os embargos foram julgados improcedentes. | ||
| Reclamações: | |||
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