Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0120786 |  |
PENSÃO DE REFORMA
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
PENHORA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032916 | ||
| Relator: | MARQUES DE CASTILHO | ||
| Descritores: | VENCIMENTO PENSÃO DE REFORMA PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA PENHORA | ||
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| Nº do Documento: | RP200110160120786 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 504-C/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/03/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART824 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N232/91 IN AC TC VOL19 PAG341. | ||
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| Sumário: | O artigo 824 ns.1 e 2, poderá ser inconstitucional na medida em que permite a penhora até um terço, quer de vencimentos ou salários auferidos pelo executado, quando estes são de valor inferior ao salário nacional, quer em relação às pensões, quando não atingem aquele mínimo remuneratório. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |