Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240331
Nº Convencional: JTRP00010426
Relator: LUIS ANTAS DE BARROS
Descritores: DESPEJO IMEDIATO
ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FALTA
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
FAMÍLIA
PARENTESCO
ECONOMIA COMUM
Nº do Documento: RP199307139240331
Data do Acordão: 07/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 115/90-1
Data Dec. Recorrida: 02/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 ART456 N2.
CRC78 ART5.
RAU ART64 N2 C.
CCIV66 ART12 ART1093 N2 C ART1672 ART1874.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/07/02 IN CJ ANOXVI T4 PAG159.
AC RL DE 1991/11/05 IN CJ ANOXVI T5 PAG118.
AC RL DE 1971/01/20 IN BMJ N203 PAG207.
AC RE DE 1974/10/16 IN BMJ N241 PAG354.
AC RE DE 1977/07/07 IN BMJ N271 PAG294.
Sumário: I - Tal como sucedia com o artigo 1093, nº 2, alínea c) do Código Civil, o artigo 64, nº 2, alínea c) do Regime do Arrendamento Urbano supõe a existência da economia comum ou dependência económica.
II - A excepção da permanência de familiares no prédio arrendado só deve ser considerada quando não tenha havido desintegração da família.
Reclamações: