Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9940451 |  |
TRIBUNAL COLECTIVO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025859 | ||
| Relator: | FERNANDO FROIS | ||
| Descritores: | ACÓRDÃO TRIBUNAL COLECTIVO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | RP199906169940451 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 609/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/02/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART427 ART428 ART432 D ART434. | ||
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| Sumário: | I - Para conhecimento do recurso interposto de acórdão final proferido pelo tribunal colectivo que visa apenas o reexame da matéria de direito é competente o Supremo Tribunal de Justiça. | ||
| Reclamações: | |||
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