Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010975 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO AVALIAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199310149320069 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 137/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/24/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART30. CPC67 ART712 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/01/30 IN BMJ N239 PAG262. AC RL DE 1984/01/09 IN CJ ANOIX T1 PAG100. AC RP DE 1985/03/21 IN CJ ANOX T2 PAG223. | ||
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| Sumário: | I - A justa indemnização do bem expropriado há-de corresponder ao valor normal que, no mercado, atinjam as coisas equivalentes à que foi objecto de expropriação. II - A avaliação deve ser anulada quando não forneça ao juiz todos os elementos necessários para fixar uma indemnização justa, não obstante o princípio da livre apreciação da prova. | ||
| Reclamações: | |||
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