Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530603
Nº Convencional: JTRP00015495
Relator: MANUEL RAMALHO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
CUSTAS
PREPAROS
Nº do Documento: RP199509219530603
Data do Acordão: 09/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 752/94
Data Dec. Recorrida: 04/26/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 ART1 ART7 N4 ART15.
CONST82 ART20 N1.
Sumário: I - O instituto do apoio judiciário visa facultar a lide judicial não apenas aqueles que não têm bens ou rendimentos nenhuns, como também aos que possuem bens ou rendimentos insuficientes, para, razoavelmente, suportarem os custos de uma demanda.
Reclamações: