Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015448 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA NATUREZA JURÍDICA PRAZO JUROS CONVENCIONAIS USURA | ||
| Nº do Documento: | RP199507069430903 | ||
| Data do Acordão: | 07/06/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1 ART11 ART12. CCIV66 ART1146. PORT 807-U1/83 DE 1983/07/30. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1994/09/20 IN CJ T4 ANOXIX PAG89. AC STJ DE 1994/07/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG170. | ||
| Sumário: | I - Ao contrato de locação financeira, que pode designar-se de contrato nominado misto, não são aplicáveis as normas especiais da locação nem as normas dos artigos 934 e 936 do Código Civil. II - Quanto ao prazo desse contrato, só é imperativa a norma do artigo 11 n.1 do Decreto-Lei n. 171/79, de 6 de Junho, que fixa o seu prazo mínimo. III - Nesse contrato, é lícita a fixação convencional da taxa de juro em 23 por cento. | ||
| Reclamações: | |||