Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540596
Nº Convencional: JTRP00015677
Relator: PEREIRA MADEIRA
Descritores: SIGILO BANCÁRIO
DISPENSA
Nº do Documento: RP199510119540596
Data do Acordão: 10/11/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP95 ART195 ART196.
CPP87 ART135 N2 ART181 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9540251 DE 1995/04/26.
Sumário: I - A dispensa de sigilo bancário como autêntico sigilo profissional que é tem de ser ponderada caso a caso e não pode ser decidida em termos genéricos.
Mormente quando se não evidencia, fora de qualquer dúvida razoável, que só por essa via se conseguirá o desejado desfecho processual, seja ele a acusação ou a pronúncia, seja a decisão de arquivamento.
É o que resulta claramente do disposto no artigo
135 n.2 do Código de Processo Penal, onde o recurso à dispensa de sigilo bancário é subordinada
à realização prévia de averiguações necessárias a concluir pela legitimidade ou ilegitimidade da recusa do obrigado ao sigilo.
Reclamações: