Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510648 |  |
PROCESSO
CARTA PRECATÓRIA
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016921 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO PROCESSO CARTA PRECATÓRIA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RP199512049510648 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART62. | ||
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| Sumário: | I - Em processo emergente de acidente de trabalho é permitida, na sua fase contenciosa, a expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas. | ||
| Reclamações: | |||
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