Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540683
Nº Convencional: JTRP00015661
Relator: OLIVEIRA DOS SANTOS
Descritores: ACTO PROCESSUAL
SENTENÇA PENAL
ACÓRDÃO
DESPACHO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE DA DECISÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
NULIDADE RELATIVA
IRREGULARIDADE
PRISÃO PREVENTIVA
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
REFORMA DA DECISÃO
Nº do Documento: RP199509149540683
Data do Acordão: 09/14/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART97 N4 ART118 N1 N2 ART212 ART374 N2 ART379.
Sumário: I - Devendo os actos decisórios ser sempre fundamentados, a lei só relativamente às sentenças ou acórdãos comina com nulidade a respectiva falta de fundamentação; não assim no que toca aos despachos cujo vício traduz simples irregularidade.
II - Enquanto não surgir alteração fundamental da situação que existia à data em que se decidiu aplicar a prisão preventiva ( admitindo que, nessa altura, existiam as condições ou pressupostos exigidos por lei ), não pode o tribunal reformar essa decisão sob pena de, fazendo-o, provocar instabilidade jurídica decorrente de julgados contraditórios.
Reclamações: