Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012299 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA DE PRISÃO HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA GRAVE E EXCLUSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199409289430488 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2/94-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART59 B ART61. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/10/19 IN CJ T4 ANOXIII PAG11. AC RP DE 1986/01/08 IN CJ T1 ANOXI PAG190. AC RC DE 1992/09/18 IN CJ T4 ANOXVII PAG104. | ||
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| Sumário: | I - Não é de suspender a execução da pena de prisão efectiva quando a morte da vítima se deve a culpa grave e exclusiva do arguido, sem que haja qualquer índice de conduta pessoal relevante, que permita concluir que a suspensão satisfaz as necessidades de reprovação e prevenção. II - A medida de inibição de conduzir deve ser correspondente ao tempo de prisão, correspondência que só deve ceder quando se verifiquem, no caso concreto, circunstâncias que possam justificar certos ajustamentos. | ||
| Reclamações: | |||
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