Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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MORA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
AC STJ DE 1989/11/02 IN BMJ N391 PAG583.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028002 | ||
| Relator: | PINTO FERREIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA MORA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP200002219951372 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 612/98-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/24/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N2 ART808 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/04/27 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG60. AC STJ DE 1989/11/02 IN BMJ N391 PAG583. | ||
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| Sumário: | Não basta a mora de um dos contraentes para o outro poder resolver o contrato promessa; torna-se necessário converter a mora em incumprimento definitivo pela notificação admonitória do artigo 808 n.1 do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |