Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00007662 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
| Descritores: | REGISTO COMERCIAL GERENTE RENÚNCIA NOMEAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199302029240526 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXVIII PAG222 | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1495/C | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/23/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1992. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART363 N2 ART369 N1 N2 ART374 ART375. CNOT67 ART51 N2 N3 N4 ART168. CCOM ART231 ART248 ART249. CRCOM88 ART1 ART3 A ART10 A ART11 ART13. CSC86 ART9 ART168 N1 N2 N4 ART199 ART252 N2 ART253 N1 N2. CPC67 ART21 N2 ART40 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Também em matéria comercial o registo não é constitutivo. II - Apesar de não registados, a renúncia à gerência e a nomeação de novos gerentes são actos válidos entre as próprias partes, isto é, entre os sócios e a sociedade. | ||
| Reclamações: | |||
| |