Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031493 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL TÍTULO CONSTITUTIVO INOVAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP200103080130225 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 295/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/04/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1425 ART1432. | ||
| Sumário: | Em prédio constituído em propriedade horizontal, a afectação de novos espaços a corredores comuns ou a construção de novas instalações sanitárias comuns deve ser considerada como constituindo inovação. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |