Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0130225
Nº Convencional: JTRP00031493
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
TÍTULO CONSTITUTIVO
INOVAÇÃO
Nº do Documento: RP200103080130225
Data do Acordão: 03/08/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 295/99
Data Dec. Recorrida: 07/04/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1425 ART1432.
Sumário: Em prédio constituído em propriedade horizontal, a afectação de novos espaços a corredores comuns ou a construção de novas instalações sanitárias comuns deve ser considerada como constituindo inovação.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: