Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0331539
Nº Convencional: JTRP00036520
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: CHEQUE
TÍTULO EXECUTIVO
DOCUMENTO PARTICULAR
Nº do Documento: RP200304030331539
Data do Acordão: 04/03/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CPC95 ART46 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/05/04 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG83.
AC STJ DE 2001/10/16 IN CJSTJ T3 ANOIX PAG89.
Sumário: Tendo sido alegada uma relação subjacente a um cheque prescrito em que o exequente não consta como credor, não pode aquele cheque servir de título executivo não cambiário.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: