Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010451 | ||
| Relator: | CARDOSO LOPES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP199307139350066 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1094/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/25/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU ART69 N1 A ART71 N1 B. CCIV66 ART342 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1983/10/13 IN CJ ANOVIII T4 PAG322. AC RP DE 1989/05/16 IN BMJ N387 PAG649. AC RL DE 1983/10/25 IN CJ ANOVIII T4 PAG151. | ||
| Sumário: | I - O alojamento de duas filhas em cada quarto, traduzindo eventual e relativa incomodidade, não constitui a indispensabilidade justificativa da conclusão jurídica da necessidade habitacional. II - Impende sobre os autores o ónus da alegação e prova do factor temporal do requisito exigido pela alínea b) do nº 1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano. | ||
| Reclamações: | |||