Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9350066
Nº Convencional: JTRP00010451
Relator: CARDOSO LOPES
Descritores: CONTRATO DE ARRENDAMENTO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199307139350066
Data do Acordão: 07/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PENAFIEL 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 1094/91
Data Dec. Recorrida: 09/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU ART69 N1 A ART71 N1 B.
CCIV66 ART342 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1983/10/13 IN CJ ANOVIII T4 PAG322.
AC RP DE 1989/05/16 IN BMJ N387 PAG649.
AC RL DE 1983/10/25 IN CJ ANOVIII T4 PAG151.
Sumário: I - O alojamento de duas filhas em cada quarto, traduzindo eventual e relativa incomodidade, não constitui a indispensabilidade justificativa da conclusão jurídica da necessidade habitacional.
II - Impende sobre os autores o ónus da alegação e prova do factor temporal do requisito exigido pela alínea b) do nº 1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano.
Reclamações: