Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310171
Nº Convencional: JTRP00012528
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: DANOS MORAIS
VEÍCULO AUTOMÓVEL
FALTA
Nº do Documento: RP199312139310171
Data do Acordão: 12/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 8232/91
Data Dec. Recorrida: 11/18/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART496.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/10/12 IN BMJ N230 PAG107.
Sumário: Não são indemnizáveis, como danos morais, os incómodos pela privação de veículo automóvel durante longos meses.
Reclamações: