Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150546
Nº Convencional: JTRP00006153
Relator: ARAUJO BARROS
Descritores: ARROLAMENTO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199202119150546
Data do Acordão: 02/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONÇÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 51/91
Data Dec. Recorrida: 05/08/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART421 ART422 N1 N2 ART423 N1 N2 ART384 N1 ART401 N1 ART664.
CCIV66 ART442 ART830 ART41 ART42 N1 N2.
Legislação Estrangeira: CÓDIGO CIVIL BR ART878 ART879 ART880 ART881.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BR ART633 ART638 PARÚNICO ART639.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/03/11 IN CJ ANOXI T2 PAG98.
Sumário: O arrolamento tem como pressupostos ao seu decretamento o justo receio de extravio ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, o direito do requerente aos bens objecto da providência e a necessidade de convencionamento do tribunal da provável procedência do pedido correspondente.
Reclamações: