Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9950723 |  |
PERSONALIDADE JURÍDICA
ADMINISTRADOR
LEGITIMIDADE
II - Parte na acção é o condomínio, agindo o administrador, ao intentá-la, em nome dele.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026464 | ||
| Relator: | GONÇALVES FERREIRA | ||
| Descritores: | CONDOMÍNIO PERSONALIDADE JURÍDICA ADMINISTRADOR LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199906289950723 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3573 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/13/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1436 ART1437. | ||
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| Sumário: | I - O administrador do condomínio pode agir em juízo, seja na execução das funções que a lei lhe atribui, seja quando munido de poderes conferidos pela assembleia de condóminos. II - Parte na acção é o condomínio, agindo o administrador, ao intentá-la, em nome dele. | ||
| Reclamações: | |||
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