Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029195 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | LEGITIMIDADE ACTIVA FALTA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA | ||
| Nº do Documento: | RP200102220031820 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 84/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | DIR PROC CIV. | ||
| Área Temática: | CPC95 ART26 N1 N3 ART510 N1 A N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/01/18 IN CJSTJ T1 ANOII PAG43. AC STJ DE 1994/06/15 IN CJSTJ T2 ANOII PAG148. | ||
| Sumário: | Se o Autor alega que os bens furtados lhe pertencem e não a X., que outorgou o contrato de seguro que cobre o respectivo risco, com base no qual é feito o pedido contra a Ré, Companhia de Seguros, carece o Autor de legitimidade activa o que tem como consequência a absolvição daquela da instância. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |