Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9710656
Nº Convencional: JTRP00023289
Relator: MARQUES SALGUEIRO
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
PORTADOR LEGÍTIMO
Nº do Documento: RP199803259710656
Data do Acordão: 03/25/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 758/96
Data Dec. Recorrida: 03/17/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
Sumário: I - Não é portador legítimo do cheque - que tenha sido emitido e entregue a outrem para pagamento de determinada quantia - o banco que só materialmente se encontra em poder dele em razão das suas funções e destinado a provisionar a conta do cliente que tem saldo negativo resultante de financiamento concedido.
Reclamações: