Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9851118 |  |
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
DIREITO DE RETENÇÃO
Réu, apesar de instado para isso, goza aquele do direito de retenção sobre as mercadorias.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024240 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCUMPRIMENTO DO CONTRATO DIREITO DE RETENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199901119851118 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7869-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/20/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 289/88 DE 1988/08/24 ART2 N2. | ||
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| Sumário: | I - Em contrato de prestação de serviços para importação de mercadorias, cumprindo o Autor a sua obrigação contratual e não se verificando o mesmo quanto ao Réu, apesar de instado para isso, goza aquele do direito de retenção sobre as mercadorias. | ||
| Reclamações: | |||
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